projeto simples de alteração dos muros de a vedação frontal da casa e portões. Procedimento a Adotar
De acordo com a CMC Não é necessário submeter um Pedido de Informação Prévia (PIP) para este efeito.
Sendo uma intervenção de baixa complexidade (ainda que não isenta), o procedimento adequado, célere e suficiente é a instrução de um processo de Comunicação Prévia, ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE.
Para o efeito, deverão submeter o pedido através da plataforma digital da Câmara Municipal de Cascais (Balcão Digital), munidos dos elementos exigidos pela Portaria regulamentadora do RJUE, nomeadamente:
- Documento comprovativo da legitimidade (certidão predial e caderneta).
- Memória descritiva e justificativa.
- Peças desenhadas à escala (planta de localização, planta de implantação, alçados existentes e alçados propostos).
- Termos de responsabilidade dos técnicos.
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Art der Immobilie
Wohnhaus
Ja
Ungefähre Quadratmeterzahl des Projektes
Weniger als 50m²
Ort der Dienstleistung
Beim Kunden
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