Tenho uma quinta com várias parcelas e algumas delas em REN, outras que não estão e que tem 3 edificações mas que foram alteradas por outros de forma ilegal antes de as comprar.
Gostaria de saber uma vez que existe uma lei que prevê o uso de ações compatíveis com a proteção ecológica e ambiental (n 164 de 28 de Agosto de 2019) que diz que habitações associadas à exploração de Turismo são permitidas.
Quais as áreas que são permitidas, será uma percentagem do terreno total? ou das edificações já existentes?
No caso das casas que sofreram ilegalmente alterações posso reabilitá-las e legalizar?
O que pode ser previsto na lei numa situação destas?
localização seção 1D e prédios, 14, 15 16 17 e 18, na freguesia de UF são vicente do Paúl e Vale de Figueira, para uma melhor apreciação,
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