Termos de Utilização

Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a Fixando e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização, incluindo a sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

A última alteração aos presentes Termos de Utilização data de 07.09.2016.



Índice:

1. Definições e Condições Gerais

2. Política de Privacidade

3. Garantias

4. Direitos e Obrigações

5. Responsabilidade

6. Conflitos

7. Penalidades

8. Pagamentos

9. Disposições Transitórias e Finais



1. Definições e Condições Gerais

a) Definições

"Fixando" - website da marca registada ?Fixando?, propriedade da sociedade FIXANDO, Lda., pessoa coletiva número 510953964, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Rua Prof. Mark Athias, 4, 1600-646 Lisboa.

"Clientes Finais" - aqueles que utilizam o website da Fixando para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por profissionais inscritos para o efeito.

"Informação do Cliente Final" - qualquer informação prestada pelo Cliente Final, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos profissionais prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.

"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes Finais e do Prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.

"Pedido" - descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por profissional inscrito no website, através de um formulário próprio para o efeito.

"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Fixando.

"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam a Fixando, Utilizadores, Clientes Finais e Prestadores de serviços, constantes do presente Acordo de Termos de Utilização e dos termos da Política de Privacidade.

"Profissional" - pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website Fixando, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais Clientes Finais interessados na contratação daqueles serviços.

"Utilizador" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Prestador de serviço.

"Website" (da Fixando) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Fixando.



b) Condições Gerais

1.1 O website da Fixando é uma plataforma online onde os Clientes Finais fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Profissionais prestadores de serviços vários se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.

1.2 Os pedidos apresentados pelos Clientes Finais são divulgados aos Profissionais registados cuja atividade seja com eles compatível, para, se assim o entenderem, apresentarem, diretamente aos Clientes Finais, propostas para os serviços requisitados e respetivas propostas.

1.3 Compete ao Cliente Final avaliar as propostas e serviços apresentadas pelos Profissionais, sendo a seleção do Profissional da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.4 A Fixando limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes Finais e as inscrições dos Profissionais prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente Final.

1.5 O Cliente Final pode, inclusivamente, optar por não selecionar nenhum dos Profissionais que o contacte para a apresentação das respetivas propostas, reconhecendo que a Fixando é um terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Profissional. Desta forma, a Fixando não garante o cumprimento da prestação por parte do Profissional nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.

1.6 A informação respeitante a pedidos e a Profissionais que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes Finais e Profissionais.

1.7 A Fixando não seleciona Profissionais específicos; a aquisição do pedido de proposta está limitada aos primeiros 5 profissionais que, por sua iniciativa, entenderem utilizar os seus créditos para esse efeito.

1.8 Os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.

1.9 A Fixando não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente Final, previamente à seleção do Profissional, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.

1.10 A apresentação, pelo Profissional ao Cliente Final, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Fixando, pertencendo ao Cliente Final a responsabilidade pela seleção dos Profissionais e pela confirmação das informações por eles fornecidas.



2. Política de Privacidade

2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.



3. Garantias

3.1 A Fixando garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Fixando reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.

3.3 Os Clientes Finais e Profissionais estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.

3.4 Os Clientes Finais e Profissionais comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Fixando contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.5 Os Clientes Finais e Profissionais estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.6 A Fixando não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes Finais e Profissionais.

3.7 A Fixando reserva-se o direito de não utilizar, através de que forma for, qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos de Utilização.



4. Direitos e Obrigações

4.1 A adesão na qualidade de Cliente Final ou Profissional ao Acordo de Termos de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a Fixando, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

4.1.1 O Cliente Final tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Termos de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

4.1.2 A Fixando tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes Finais e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Profissionais inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes Finais.

4.1.3 O acesso dos Profissionais aos pedidos dos Clientes Finais depende da prévia aquisição de créditos de recebimento de pedidos de acordo com o capítulo 8.

4.1.4 Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos de Utilização.

4.1.5 Os Clientes Finais são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.

4.1.6 Os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website. Adicionalmente, os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Fixando.

4.1.7 Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não utilizar o website da Fixando, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

4.1.8 Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.



5. Responsabilidade

5.1 A Fixando não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

5.2 De igual modo, não pode ser imputada à Fixando qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.



6. Conflitos

6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes Finais e Profissionais devem ser reportados à Fixando.

6.2 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à Fixando o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.



7. Penalidades

7.1 A Fixando tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Clientes Finais e Profissionais no seu website.

7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes Finais e/ou Profissionais resultantes do presente acordo de Termos de Utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Profissionais envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período. A possibilidade de uso dos créditos disponíveis fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes ? Profissional e Cliente Final. No caso de não haver resolução do problema, os créditos disponíveis ficarão suspensos.

7.3 Os Clientes Finais e Profissionais podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Termos de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.

7.4 A Fixando reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente Final ou Profissional sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Termos de Utilização ou em legislação aplicável.

7.5 A possibilidade de retenção dos créditos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respetivos profissionais constam da política de devolução de créditos.



8. Pagamentos

8.1 Pela utilização do website na qualidade de Profissional, a Fixando cobra os valores constantes da página: https://www.fixando.pt/packages. Contudo, a Fixando não imputa qualquer custo pela utilização da plataforma sem o consentimento ou disposição dos Profissionais.

8.2 A utilização do website pelos Clientes Finais é gratuita.



9.Disposições Transitórias e Finais

9.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Termos de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.

9.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente Final ou Profissional de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.

9.3 O presente Acordo de Termos de Utilização constitui o acordo integral entre a Fixando e os Clientes Finais e Profissionais, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

9.4 Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes no website e informações recolhidas dos utilizadores.

9.5 Quaisquer alterações ao presente Acordo de Termos de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.

9.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.