Termos de Utilização

Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a Fixando e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização, incluindo a sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

A última alteração aos presentes Termos de Utilização tem efeitos a partir de dia 08.02.2024.

Índice:

1. Definições e Condições Gerais

2. Política de Privacidade

3. Garantias

4. Direitos e Obrigações

5. Responsabilidade

6. Conflitos

7. Penalidades

8. Pagamentos

9. Disponibilização de Serviços com Pagamento Directo

10. Disposições Transitórias e Finais

1. Definições e Condições Gerais

a) Definições

"Fixando" - website da marca registada "Fixando", propriedade da sociedade FIXANDO, Unipessoal Lda., pessoa coletiva número 510953964, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Rua Prof. Mark Athias, 4, 1600-646 Lisboa.

"Clientes Finais" - aqueles que utilizam o website da Fixando para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por especialistas inscritos para o efeito.

"Informação do Cliente Final" - qualquer informação prestada pelo Cliente Final, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos especialistas prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.

"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes Finais e do Prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.

"Pedido" - descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por um especialista inscrito no website, através de um formulário próprio para o efeito.

"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Fixando.

"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam a Fixando, Utilizadores, Clientes Finais e Prestadores de serviços, constantes do presente Acordo de Termos de Utilização e dos termos da Política de Privacidade.

"Especialista" - pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website Fixando, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais Clientes Finais interessados na contratação daqueles serviços.

"Utilizador" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Prestador de serviço.

"Website" (da Fixando) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Fixando.

b) Condições Gerais

1.1 O website da Fixando é uma plataforma online onde os Clientes Finais fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Especialistas prestadores de serviços vários se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.

1.2 Os pedidos apresentados pelos Clientes Finais podem ser divulgados aos Especialistas registados cuja atividade seja com eles compatível e, por isso, a Fixando não seleciona especialistas específicos para receber pedidos. Contudo, não existe qualquer obrigação da Fixando divulgar os pedidos a todos os Especialistas. A Fixando reserva o direito de associar a divulgação dos pedidos a outras condições. Um pedido é apenas uma solicitação não vinculativa de um cliente a obter propostas.

1.3 Compete ao Cliente Final avaliar as propostas e serviços apresentadas pelos Especialistas, sendo a seleção do Especialista da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.4 A Fixando limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes Finais e as inscrições dos Especialistas prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente Final.

1.5 O Cliente Final pode, inclusivamente, optar por não selecionar nenhum dos Especialistas que o contacte para a apresentação das respetivas propostas, reconhecendo que a Fixando é um terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Especialista. O Especialista compromete-se a, na eventualidade da sua proposta ser rejeitada, aceitar a decisão do cliente e a não contactar posteriormente o mesmo.

1.6 Desta forma, a Fixando não garante o cumprimento da prestação por parte do Especialista nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.

1.7 A informação respeitante a pedidos e a Especialistas que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes Finais e Especialistas.

1.8 A aquisição do pedido de proposta está limitada aos primeiros 5 especialistas que, por sua iniciativa, entenderem utilizar os seus créditos para esse efeito. Os Especialistas comprometem-se a enviar propostas realistas e compreensíveis. Adicionalmente, no momento do envio de uma proposta, é da responsabilidade do Especialista descrever todos os detalhes do serviço, incluindo preço, materiais necessários, duração do serviço e data até à qual a proposta é válida.

1.9 Os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.

1.10 A Fixando não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente Final, previamente à seleção do Especialista, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.

1.11 A apresentação, pelo Especialista ao Cliente Final, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Fixando, pertencendo ao Cliente Final a responsabilidade pela seleção dos Especialistas e pela confirmação das informações por eles fornecidas.

1.12 Os Especialistas comprometem-se a não reencaminhar pedidos de Clientes a terceiros (por exemplo, outras empresas de prestação de serviços) sem o consentimento expresso do cliente.

2. Política de Privacidade

2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.

3. Garantias

3.1 A Fixando garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Fixando reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.

3.3 Os Clientes Finais e Especialistas estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.

3.4 Os Clientes Finais e Especialistas comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Fixando contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.5 Os Clientes Finais e Especialistas estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.6 A Fixando não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes Finais e Especialistas.

3.7 A Fixando reserva-se o direito de não utilizar, através de que forma for, qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos de Utilização.

4. Direitos e Obrigações

4.1 A adesão na qualidade de Cliente Final ou Especialista ao Acordo de Termos de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a Fixando, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

4.1.1 O Cliente Final tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Termos de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

4.1.2 A Fixando tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes Finais e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Especialistas inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes Finais.

4.1.3 A Fixando tem igualmente a obrigação de comunicar ao Cliente Final o estado do seu pedido e quaisquer novos desenvolvimentos, como o recebimento de novas propostas, novas mensagens, possibilidades adicionais ou atualizações da plataforma. Essa comunicação pode ser feita por email, notificação push, SMS ou mensagem WhatsApp.

4.1.4 O acesso dos Especialistas aos pedidos dos Clientes Finais depende da prévia aquisição de créditos de recebimento de pedidos de acordo com o capítulo 8.

4.1.5 Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos de Utilização.

4.1.6 Os Clientes Finais são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.

4.1.7 Os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website. Adicionalmente, os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Fixando.

4.1.8 Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não utilizar o website da Fixando, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

4.1.8«9 Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não utilizar linguagem imprópria, obscena ou termos ilegais nas suas comunicações, mantendo uma linguagem respeitosa e adequada ao âmbito correspondente.

4.1.10 Os Especialistas obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades especialistas e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, assim como as respetivas Ordens Profissionais, se se aplicar. Os Especialistas comprometem-se, também, a fazer o possível para cumprir com o acordado com o cliente, nomeadamente no que diz respeito aos orçamentos, serviços incluídos e à duração dos mesmos, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.

5. Responsabilidade

5.1 A Fixando não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Especialista, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

5.2 De igual modo, não pode ser imputada à Fixando qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

6. Conflitos

6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes Finais e Especialistas devem ser reportados à Fixando.

6.2 De forma a apurar e ajudar no conflito entre Clientes Finais e Especialistas, é aconselhado manter todas as comunicações no sistema de mensagens interno da Fixando.

6.3 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à Fixando o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.

7. Penalidades

7.1 A Fixando tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Clientes Finais e Especialistas no seu website.

7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes Finais e/ou Especialistas resultantes do presente acordo de Termos de Utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Especialistas envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período. A possibilidade de uso dos créditos disponíveis fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes - Especialista e Cliente Final. No caso de não haver resolução do problema, os créditos disponíveis ficarão suspensos.

7.3 Os Clientes Finais e Especialistas podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Termos de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.

7.4 A Fixando reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente Final ou Especialista sempre que houver suspeita ou confirmação do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Termos de Utilização ou em legislação aplicável.O acesso poderá ser suspenso de forma temporária por tempo indeterminado ou permanente, sem aviso prévio.

7.5 A possibilidade de retenção dos créditos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respetivos especialistas constam da política de devolução de créditos.

8. Pagamentos

8.1 Pela utilização do website na qualidade de Especialista, a Fixando cobra os valores constantes da página: https://www.fixando.pt/packages. Contudo, a Fixando não imputa qualquer custo pela utilização da plataforma sem o consentimento ou disposição dos Especialistas.

8.2 A utilização do website pelos Clientes Finais é gratuita.

8.3 Num prazo máximo de 14 dias seguidos após a compra de um pacote de créditos, o Especialista poderá solicitar o reembolso do valor investido. O reembolso do valor será total caso não tenha havido utilização da totalidade dos créditos adquiridos, ou parcial caso tenha sido utilizada parte dos créditos, correspondente ao número de créditos no momento e ao valor de cada crédito do pacote comprado.

8.4. Num prazo máximo de 48 horas após a compra de um Plano, o Especialista poderá soliticar o reembolso do valor investido. Após as 48 horas e até 14 dias depois da compra, o Especialista poderá solicitar o reembolso do valor investido no Plano, correspondente ao total de dias sobrantes no Plano Xpress.

9. Disponibilização de Serviços com Pagamento Directo

9.1 Os especialistas registados na Fixando Portugal têm a oportunidade, em categorias selecionadas, de criar serviços que poderão ser adquiridos pelos clientes diretamente, sem necessidade de criar um pedido nem enviá-lo a todos os restantes especialistas. A criação de serviços/anúncios é gratuita para todos os especialistas.

9.2 O serviço não pode conter informações erradas, ilícitas ou que possam induzir o utilizador em erro. Do mesmo modo, os serviços não devem conter os dados de contacto do especialista, tais quais: endereço, telefone, email, instagram...

9.3 Os especialistas comprometem-se a ser totalmente transparentes quanto à sua formação e às suas referências. A Fixando não se responsabiliza pelas informações erradas fornecidas. É da responsabilidade dos clientes verificar as informações fornecidas pelo especialista no seu perfil e informar a Fixando o mais rapidamente possível se estas informações se revelarem erradas.

9.4 É da responsabilidade do Cliente e do Especialista chegar a um acordo quanto ao dia e hora em que o serviço é efetivamente prestado.

9.5 A compra de um serviço a um Especialista não garante a prestação do serviço. O valor é sempre devolvido ao Cliente caso o serviço não seja prestado, após confirmação.

9.6 A Fixando não é parte, a qualquer título, da relação entre o Cliente e Especialista antes, durante ou após o pagamento, assim como da prestação do serviço, por parte do Especialista ao Cliente.

9.7 Os Especialistas irão receber a transferência dos montantes na sua conta Fixando Pay. A Fixando Pay é uma funcionalidade da Fixando, em parceria com a Eupago.pt, que permite também aos especialistas solicitarem e receberem pagamentos de clientes através da Fixando. A Fixando Pay apenas está disponível para especialistas que tenham anteriormente adquirido um pacote de créditos na Fixando.

9.8 Para criar uma conta Fixando Pay deverá registar-se na funcionalidade e enviar a documentação necessária para a Eupago. Todas as informações e documentos necessários estão listados no Centro de Ajuda.

9.9 Ao preço de cada serviço indicado pelo especialista é deduzida uma comissão, que é definida conforme cada categoria de serviços.

9.10 A Eupago liberta o saldo na conta Eupago do Especialista (com a comissão já deduzida) ao fim de 2 dias úteis após o pagamento por parte do Cliente. A Eupago irá manter um valor mínimo de 50€ na conta, sendo o remanescente transferido para o Especialista, para que, em caso de incumprimento do serviço, o valor em causa seja reembolsado de forma automática.

9.11 Reembolsos pelo serviço não ser prestado apenas são aprovados com a expressa permissão do Especialista ou em situações altamente irrefutáveis, tal como impossibilidade de contactar o Especialista.

9.12 É igualmente da responsabilidade do Especialista emitir a respetiva fatura do serviço ao Cliente.

9.13 Ao comprar um serviço, o Cliente Final concorda que os seus dados sejam partilhados com o Especialista a quem comprou o serviço, para efeitos de transparência e faturação. Os dados partilhados são os que os Cliente Final inclui no momento do pagamento.